Termos de Uso
Leia com atenção os termos e condições que regem o uso da plataforma LocaCheck.
Última atualização: março de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma LocaCheck, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar nossos serviços. O uso continuado da plataforma após eventuais alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.
2. Identificação
A plataforma LocaCheck é operada pela Multi Negócios, inscrita no CNPJ sob o nº 34.654.167/0001-98, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, Brasil. Referências a "LocaCheck", "nós" ou "nosso" designam a Multi Negócios e suas afiliadas.
3. Definições
"Plataforma" refere-se ao sistema web LocaCheck e todos os seus módulos. "Usuário" é toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma. "Dossiê" é o relatório consolidado de risco gerado a partir da consulta de um CPF. "Locadora" é a pessoa jurídica que atua na locação de veículos (bens móveis) e utiliza a Plataforma para análise de risco de seus clientes. "Imobiliária" é a pessoa jurídica que atua na locação de imóveis e utiliza a Plataforma para análise de risco de seus inquilinos. "Agente de Locação" é a pessoa física ou jurídica que atua no mercado de locação de bens móveis e/ou imóveis. "Crédito" é a unidade consumida a cada consulta de CPF realizada na Plataforma.
4. Descrição dos Serviços
O LocaCheck é uma plataforma SaaS de análise de risco voltada para locadoras de veículos, imobiliárias e agentes de locação de bens móveis e/ou imóveis. A partir de um CPF informado, geramos dossiês completos contendo: dados cadastrais, validação de CNH, antecedentes, contatos, histórico de endereços e empregos, participação societária, relações empresariais, score de risco financeiro, apontamentos judiciais e restrições públicas em nome do titular consultado, e verificação KYC/Compliance. Todas as informações são obtidas de fontes públicas e oficiais.
5. Elegibilidade
Para utilizar o LocaCheck, o Usuário deve: (a) ter no mínimo 18 anos de idade; (b) possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculantes; (c) ser representante autorizado de uma locadora de veículos, imobiliária, corretor imobiliário ou agente de locação (pessoa física ou jurídica) de bens móveis e/ou imóveis; (d) fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro.
6. Autenticação e Conta
O acesso à Plataforma requer criação de conta com e-mail válido e senha segura. Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Caso suspeite de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente. A LocaCheck não se responsabiliza por danos decorrentes de uso não autorizado de sua conta.
7. Segurança da Conta
O Usuário compromete-se a: (a) não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros; (b) utilizar senhas fortes e únicas; (c) reportar imediatamente qualquer violação de segurança; (d) fazer logout ao utilizar dispositivos compartilhados. Reservamo-nos o direito de suspender contas que apresentem atividade suspeita.
8. Licença de Uso
Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de análise de risco no contexto de locação de veículos e imóveis. Esta licença não inclui o direito de sublicenciar, revender, distribuir ou explorar comercialmente os dados obtidos fora do escopo autorizado.
9. Condutas Proibidas
É vedado ao Usuário: (a) utilizar os dossiês para fins discriminatórios, ilegais ou contrários à moral e aos bons costumes; (b) compartilhar relatórios com terceiros não autorizados; (c) realizar engenharia reversa, scraping ou extração automatizada de dados; (d) tentar burlar limites de créditos ou mecanismos de segurança; (e) utilizar a Plataforma para assédio, perseguição ou monitoramento indevido de indivíduos; (f) inserir dados falsos ou fraudulentos; (g) registrar negativações falsas, fraudulentas ou com intuito difamatório; (h) utilizar o sistema de negativações para coação, extorsão ou retaliação.
10. Registro Colaborativo de Ocorrências Operacionais
A LocaCheck disponibiliza um sistema de anotações colaborativas que permite aos Usuários registrar exclusivamente ocorrências de tráfego e locação (atrasos na devolução de veículos, avarias a veículos, descumprimento contratual, inadimplência de inquilinos, danos a imóveis locados, entre outras) associadas aos CPFs consultados. Este sistema tem natureza estritamente de diário operacional e log B2B compartilhado, não se confundindo, sob nenhuma hipótese, com cadastros de restrição ao crédito (como SPC ou Serasa). O Usuário que insere a anotação é o único e exclusivo responsável pela veracidade, precisão e licitude das informações inseridas. O registro de anotações falsas, fraudulentas, difamatórias ou com intuito de coação configura uso indevido da Plataforma e poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. A LocaCheck não valida a veracidade das alegações e atua exclusivamente como plataforma intermediária. Reservamo-nos o direito de remover, a qualquer tempo e sem aviso prévio, registros que se mostrem infundados, abusivos ou contrários a estes Termos.
11. Consulta Veicular
A Plataforma oferece o serviço de consulta veicular por placa, permitindo ao Usuário obter informações consolidadas sobre veículos a partir de bases de dados públicas e APIs autorizadas. Os dados retornados incluem, conforme disponibilidade: dados cadastrais do veículo, situação junto aos órgãos de trânsito, restrições, gravames e histórico relevante. As mesmas isenções de garantia previstas nestes Termos aplicam-se integralmente aos dados obtidos via consulta veicular, sendo estes fornecidos "como estão" e sem garantia de completude ou atualidade.
12. Fontes de Dados e Isenção de Responsabilidade
Os dossiês, consultas e relatórios gerados pela Plataforma utilizam dados provenientes de APIs de terceiros, bureaus de crédito, bases públicas governamentais e demais fontes legalmente acessíveis. A LocaCheck não garante a precisão, completude, atualidade ou infalibilidade dos dados fornecidos por essas fontes externas. Os dossiês e relatórios são ferramentas auxiliares de apoio à decisão e não substituem a diligência própria do Usuário, que deve realizar suas próprias verificações antes de tomar decisões comerciais. A LocaCheck não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nos dados apresentados na Plataforma, cabendo ao Usuário a responsabilidade integral por suas escolhas e ações, ficando a LocaCheck expressamente isenta de qualquer responsabilidade civil ou criminal por sinistros, acidentes, multas, apropriação indébita, furtos, roubos, estelionato ou avarias sofridas nos veículos da frota ou/e de imóveis do Usuário.
13. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo mas não se limitando a código-fonte, design, logotipos, textos, gráficos, algoritmos de scoring e estrutura dos dossiês — é de propriedade exclusiva da Multi Negócios e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.
14. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais pela LocaCheck segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados pessoais consultados são obtidos de bases públicas e utilizados exclusivamente para a finalidade de análise de risco em locação de veículos e em locação de imóveis. Para mais detalhes sobre como coletamos, armazenamos e tratamos dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.
15. Serviços de Terceiros
A Plataforma pode integrar-se com serviços de terceiros para fornecer funcionalidades adicionais (como gateways de pagamento, APIs de dados públicos e serviços de autenticação). Não nos responsabilizamos pela disponibilidade, precisão ou segurança de serviços operados por terceiros. O uso desses serviços está sujeito aos seus respectivos termos.
16. Disponibilidade
Empenhamo-nos em manter a Plataforma disponível de forma contínua, porém não garantimos disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções programadas (para manutenção) ou não programadas (por falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior). Notificaremos os Usuários sobre manutenções programadas sempre que possível.
17. Planos e Pagamentos
O LocaCheck oferece planos de assinatura com diferentes quantidades de créditos mensais. Ao cadastrar-se, o Usuário recebe 3 (três) consultas gratuitas. Após o consumo dos créditos gratuitos, será necessário contratar um plano pago. Os valores, condições de pagamento e política de reembolso estão detalhados na página de preços da Plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.
18. Isenções de Garantia
A Plataforma e seus dossiês são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Não garantimos que: (a) os dados dos dossiês sejam 100% precisos, completos ou atualizados em tempo real; (b) a Plataforma esteja livre de erros ou vulnerabilidades; (c) os resultados das consultas atendam expectativas específicas do Usuário. Os dossiês são ferramentas de apoio à decisão e não substituem a análise humana.
19. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese a LocaCheck, seus sócios, funcionários ou prestadores serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de faturamento. Nossa responsabilidade total, agregada e máxima, independentemente do fundamento da ação, estará estritamente limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador, ficando expressamente excluído qualquer dever de ressarcimento pelo valor de reposição ou de mercado dos veículos ou bens locados.
20. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e manter indene a LocaCheck, seus sócios, funcionários e prestadores contra quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido da Plataforma; (c) violação de direitos de terceiros; (d) fornecimento de informações falsas.
21. Suspensão e Encerramento
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso haja: (a) violação destes Termos; (b) atividade fraudulenta ou suspeita; (c) inadimplência; (d) determinação judicial ou administrativa. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma.
22. Alterações dos Termos
Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos a revisão periódica desta página.
23. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
24. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail contato@loca-check.com ou através dos canais de suporte disponíveis na Plataforma.