Política de Reembolso

Entenda as condições para reembolso de créditos na plataforma LocaCheck.

Última atualização: março de 2026

1. Política Geral

Os créditos adquiridos na plataforma LocaCheck são consumidos no momento em que uma consulta é realizada. Uma vez utilizado, o crédito não é passível de reembolso, tendo em vista que o serviço de geração do dossiê foi efetivamente prestado, envolvendo o acesso e processamento de dados de múltiplas fontes.

2. Créditos Não Utilizados

Caso o usuário deseje o reembolso de créditos ainda não consumidos, poderá solicitá-lo no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, conforme o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Após esse prazo, os créditos não utilizados permanecerão disponíveis na conta do usuário para uso futuro, sem possibilidade de estorno.

3. Falhas Técnicas

Na hipótese de falha técnica que impeça a geração do dossiê ou que resulte em dados incompletos ou corrompidos, o crédito consumido será automaticamente restituído à conta do usuário. Caso a falha persista, o usuário poderá entrar em contato com o suporte para análise individualizada e, se aplicável, reembolso do valor pago.

4. Como Solicitar o Reembolso

Para solicitar o reembolso de créditos não utilizados (dentro do prazo de 7 dias), o usuário deve enviar um e-mail para contato@loca-fy.com informando: (a) nome completo; (b) e-mail cadastrado na plataforma; (c) data da compra; (d) quantidade de créditos a serem reembolsados; e (e) motivo da solicitação. Solicitações também podem ser feitas via WhatsApp no número (11) 99999-9999.

5. Prazo de Processamento

As solicitações de reembolso serão analisadas em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da solicitação. Caso aprovado, o estorno será processado na mesma forma de pagamento utilizada na compra, podendo levar até 10 (dez) dias úteis adicionais para ser efetivado, dependendo da instituição financeira do usuário.

6. Exceções

Não serão passíveis de reembolso: (a) créditos já consumidos em consultas realizadas com sucesso; (b) créditos adquiridos por meio de cupons promocionais ou bonificações gratuitas; (c) solicitações feitas após o prazo de 7 (sete) dias corridos da data da compra, salvo em casos de falha técnica comprovada; (d) situações em que o usuário tenha violado os Termos de Uso da plataforma.

7. Disposições Gerais

Esta Política de Reembolso é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de Goiânia/GO. A Multi Negócios reserva-se o direito de alterar esta política a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página com a devida atualização da data de vigência.